E-sic

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e-SIC

Prezado Cidadão,

O e-SIC é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011. A norma foi regulamentada em âmbito local pela Lei Municipal nº 5.230, de 09 de dezembro de 2013 .

O Serviço de Informação ao Cidadão físico é localizado na Rua Cap. Carlos Moura, 243 – Vila Pantaleão – Caçapava – SP. Seu horário de funcionamento é das 09:00 às 15:30 h telefone (12) 3654-6606 (12) 3654-6608.

Caso a solicitação diga respeito a serviços, reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal indicado para o registro é a Ouvidoria da Prefeitura, localizada na Rua Cap. Carlos Moura, nº 243 – Vila Pantaleão, cujo horário de funcionamento é das 09:00 às 15:30 h,telefone (12) 3654-6606 (12) 3654-6608.

Se o pedido for relacionado à tramitação, ao protocolo ou à solicitação de expedição de documentos não enquadrados como pedido de informações públicas, o requerente deve se dirigir ao setor de Protocolo da Prefeitura, no endereço Rua Cap. Carlos Moura, 243 – Vila Pantaleão – Caçapava – SP. cujo horário de funcionamento é das 9:00 às 15:30 h, e que é responsável pela distribuição de ofícios e requerimentos.

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Legenda - Atendimentos E-SIC

Status	Descrição
Pendente	Pedido recebido e ainda não analisado, com possibilidade de alteração do conteúdo pela(o) requerente.
Em andamento	Pedido em trâmite junto ao órgão competente, não sendo possível a sua alteração pela(o) requerente.
Atendido	Pedido finalizado: respondido pelo órgão competente e enviado ao requerente. O interessado poderá interpor recurso à resposta no prazo de 10 (dez) dias.
Atendido com restrições	Pedido finalizado: respondido parcialmente pelo órgão competente e enviado ao requerente; a parte da informação restrita é informação sigilosa (aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado), ou de proteção à intimidade das pessoas. O interessado poderá interpor recurso à resposta no prazo de 10 (dez) dias.
Redirecionado	Matéria pertinente à Ouvidoria ou Protocolo, não enquadrado como pedido de acesso à informação pública.
Redirecionado com sigilo na publicação do conteúdo	Matéria pertinente à Ouvidoria ou Protocolo, não enquadrado como pedido de acesso à informação pública, cuja exposição do conteúdo no relatório do Serviço de Informação do Cidadão fere o direito à intimidade do(a) requerente.
Indeferido	O pedido é inteiramente desarrazoado ou de natureza sigilosa ou pessoal. O indeferimento é informado com os fundamentos da negativa e são orientados os procedimentos necessários para a interposição de Recurso. O interessado poderá interpor recurso à resposta no prazo de 10 (dez) dias.
Não atendido	Pedido não respondido pelo órgão competente, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação, importando na sujeição dos envolvidos às penalidades previstas na legislação. O interessado poderá interpor recurso à resposta no prazo de 10 (dez) dias.