Manuais
Cumprimento da Lei 14.133/2021 e a Transparência nos Procedimentos Licitatórios da Prefeitura Municipal de Caçapava
A Prefeitura Municipal de Caçapava, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Pública, reforça a importância da observância e cumprimento da Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos administrativos de forma mais eficiente, transparente e moderna. A implementação desta legislação visa otimizar o uso dos recursos públicos, promover a competitividade, garantir a isonomia entre os participantes e assegurar que a Administração Pública atenda às necessidades da população de forma justa e responsável.
A Lei 14.133/2021 exige uma série de documentos e procedimentos específicos para cada tipo de licitação, sendo fundamental que todas as fases sejam conduzidas com o devido cuidado e rigor, garantindo a legalidade e a transparência de todo o processo. A correta elaboração e utilização desses documentos são essenciais para assegurar que as licitações sejam realizadas com eficiência, dentro dos princípios da moralidade, publicidade e legalidade.
Para garantir o bom andamento dos processos licitatórios e facilitar o cumprimento da legislação, a Prefeitura de Caçapava disponibiliza, anexo, os seguintes Modelos de Documentação, que deverão ser observados e utilizados por todas as secretarias e setores envolvidos:
1-Manual de Instrução – Guia geral para orientações sobre a realização das licitações.
2-Documento de Formalização de Despesa (DFD) – Documento que formaliza a origem e a necessidade da despesa pública.
3-Estudo Técnico Preliminar (ETP) – Estudo que embasa a contratação, analisando as alternativas e soluções viáveis.
4-Termo de Referência para Aquisição (TR) – Documento detalhado que orienta sobre os requisitos e condições de uma aquisição.
5-Termo de Referência para Prestação de Serviço (TR) – Documento específico para a contratação de serviços, estabelecendo as condições e exigências.
6-Projeto Básico para Execução de Obras e Serviços de Engenharia – Projeto detalhado para obras e serviços de engenharia, com todos os parâmetros técnicos necessários.
7-Mapa de Gerenciamento de Risco – Documento que analisa e propõe soluções para os riscos envolvidos no processo licitatório e contratual.
8-Relatório de Pesquisa de Preços – Documento que apresenta a pesquisa de preços realizada, fundamentando os valores estimados para a contratação.
9-Decreto Municipal nº 4985/2023 – Regulamentação local sobre as normas para a realização das licitações no município.
10-Lei de Licitações nº 14.133/2021 – Texto completo da nova Lei de Licitações que estabelece as diretrizes gerais a serem seguidas nos procedimentos licitatórios.
A disponibilização destes documentos visa não apenas atender às exigências legais, mas também promover a transparência e eficiência em todas as etapas do processo licitatório, garantindo que a população de Caçapava tenha pleno conhecimento das ações e decisões da Administração Municipal. Ao adotar essas práticas, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a gestão pública responsável e a legalidade no uso dos recursos públicos, proporcionando maior segurança jurídica e confiança para todos os envolvidos.
A transparência nas licitações é um pilar fundamental da nossa gestão, e com a implementação da Lei 14.133/2021, continuamos a trabalhar para uma administração mais acessível, justa e eficiente.
Prefeitura Municipal de Caçapava – Trabalhando pela transparência e pelo desenvolvimento de nossa cidade
2- Documento de Formalização de Demanda - DFD
3- Estudo Técnico Preliminar - ETP
4- Termo de Referência Aquisição - TR
5- Termo de Referência Prestação de Serviço - TR
6- Projeto Básico para Execução de Obras e Serviços de Engenharia
7- Modelo de Mapa de Gerenciamento de Risco
8- Relatório de Pesquisa de Preços
9- Decreto Municipal 4985-2023
10- Lei de Licitação 14133-2021