Requerimentos

ATENDIMENTO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PROTOCOLO:

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Telefone e e-mails de contato
IPTU/CIP/ITBI e outros assuntos ref.a imóveis: [email protected]
Telefone: (12) 3654-6630 / (12) 3654-6636

DIVIDAS: [email protected]
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ISS/tributos atividade: [email protected]
Telefone: (12) 3654-6631

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O Setor de Tributos Imobiliários fica autorizado a solicitar a apresentação de outro documento, caso necessário, de acordo com o Decreto nº 3687, de 03 de dezembro de 2013.

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7 - APROVAÇÃO DE PROJETO COM LTA

• Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário, responsável técnico ou procurador;
• Cópia da procuração (se for o procurador que assinar) Obs. processo deve ser aberto em nome do proprietario e procurador assina;
• Cópia RG/CPF de quem assina e do proprietário;
• Cópia documento propriedade(Contrato/Escritura/Matrícula); 
• ATENÇÃO: É Obrigatório a matrícula atualizada. Caso a matrícula não esteja em nome do atual proprietário deverá anexar também os demais documentos para comprovar a titularidade (Contrato ou Escritura).
• 1ª Via do projeto;
• 1ª Via do memorial;
• A.R.T ou R.R.T;
• Certidão de Inscrição Municipal
• Taxas - Protocolo (R$7,45), Certidão (LTA) (R$42,87) e Taxa da Aprovação - será calculado na entrada do processo;

• Taxas - Protocolo (R$7,45), Vistorias e assemelhados (R$465,08) e outros serviços não especificados (R$37,07).

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9 - HABITE-SE

• Declaração Águas Pluviais (deverá ser colocado dentro do processo);
• Caderneta de Obras  (deverá ser colocado dentro do processo);
• Certidão de Inscrição Municipal (deverá ser colocado dentro do processo);
• 1ª Via Planta aprovada (deverá ser colocado fora do processo para assinatura do DPU e entrega ao contribuinte)

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10 - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO

• Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou responsável técnico;Cópia - RG/CPF do proprietário;
• Cópia - Capa do Carnê IPTU ou Certidão de Valor Venal;
• Cópia documento propriedade (Contrato/Escritura/Matrícula);
• ATENÇÃO: É Obrigatório a matrícula atualizada. Caso a matrícula não esteja em nome do atual proprietário deverá anexar também os demais documentos para comprovar a titularidade (Contrato ou Escritura).
• Demais documentos e regras, como quantidade de planta, memorial descritivo e outros, verificar na Lei 6132/2024
• Taxa - Verificar no setor de atendimento;
• LEI 6260/2025- LINK

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12- A Devolução de Importância ou compensação de valores

(REFERENTE A IMPOSTOS IPTU,ISS,NFE)

 

• Requerimento devidamente preenchido/assinado pelo contribuinte (proprietário do imovel/ ISS ou responsável da guia)
• No campo complemento do requerimento, colocar motivo da devolução de importância requerida, nome do banco, número de agência, conta bancária em nome do contribuinte para devolução do valor.
• Cópia do RG/CPF ou CNH
• Cópia e original do Carnê ou boleto do valor pago
  
• Cópia e original dos comprovantes de pagamento
• Taxa de Protocolo (R$ 7,45)

OBS. os originais dos comprovantes de pagamento ficarão retidos no processo administrativo e as cópias ficarão com o contribuinte.

 

12- B- Devolução de TAXA DE PREÇO PUBLICO referente a

Aprovação de planta, Habite-se, Certidão e outras taxas pagas na entrada dos processos, exceto taxa de protocolo.

 

Somente o Contribuinte responsável pelo processo ou pelo crédito pode solicitar a devolução.

• Requerimento devidamente preenchido/assinado pelo contribuinte responsável pelo processo. Dê preferência, Juntar no processo de origem.

• No campo complemento do requerimento, colocar motivo da devolução, nome do banco, número de agência, conta bancária em nome do contribuinte para devolução do valor.

• Cópia do RG/CPF ou CNH

• Cópia e original do boleto e do comprovante do valor pago. obs. os originais dos comprovantes de pagamento ficarão retidos no processo administrativo e as cópias ficarão com o contribuinte.

• Para agilidade dos processos, as taxas não serão aproveitadas em outros processos ou procedimentos.

• Taxa de APROVAÇÃO DE PLANTA, não será devolvida se o projeto estiver aprovado. Caso tenha que ser substituído, as taxas deverão ser pagas novamente do novo projeto.

• Taxa de Habite-se de um processo não poderá ser aproveitada em outro processo, mesmo que seja do mesmo imóvel. O contribuinte deverá pagar a taxa do novo processo e pedir devolução da taxa do processo que não será dado o Habite-se.

• Todos os casos somente serão devolvidos, após ouvido o setor responsável pela análise do processo que deverá informar se o pedido não foi ou não será concluído e deverão ser juntados no processo de origem.

• Pedido de devolução deverá obedecer o prazo prescricional de 5 anos conforme Lei 364/2024 Art. 4°, § 2°.

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13 - CANCELAMENTO DE DÉBITOS

 

Apresentar os seguintes documentos para o cancelamento:

• Requerimento preenchido e assinado pelo responsável do débito ou da empresa. (clique para baixar o requerimento)

*Obrigatório informar telefone valido e e-mail para notificações

• Cópia Documento de Identificação do responsável pela empresa (RG com CPF ou Habilitação)
• Cópia do Contrato Social em caso de empresa.

Colocar no requerimento o motivo do pedido de cancelamento e juntar os comprovantes para análise

1. Se o motivo do cancelamento for por ser optante do Simples Nacional, apresentar o comprovante da inscrição onde demonstra a data desta opção e os comprovantes de pagamento do ISS das referidas Notas Fiscais.
2. Se o motivo for por pagamento já efetuado, apresentar copia do comprovante de pagamento e cópia da guia paga.
3. Se o motivo for por declaração da NFe feita em duplicidade pelo contribuinte, apresentar as Nfe e as guias para a comparação dos fatos.
4. Se o motivo for por prescrição, colocar no requerimento os anos que alega a prescrição e juntar certidão de distribuição cível em nome do devedor de todo o período que abranja os anos dos débitos referente ao pedido.
5. Se o Motivo for Inatividade da Inscrição municipal, apresentar documentos que comprovem o alegado de todo o período que abranja o débito.
6. Outros motivos de cancelamento especificar e juntar os documentos pertinentes.

TAXA: PROTOCOLO (R$7,45)

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14 - REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU (CLIQUE AQUI)

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