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Duas Unidades de Conservação Ambiental de Caçapava são validadas em sistema de dados do Ministério do Meio Ambiente

Duas Unidades de Conservação Ambiental de Caçapava são validadas em sistema de dados do Ministério do Meio Ambiente

Foto: APA da Serra do Palmital

A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura de Caçapava recebeu nesta segunda-feira (10) comunicação do Ministério do Meio Ambiente informando que a APA (Área de Proteção Ambiental) da Serra do Palmital e o Refúgio da Vida Silvestre da Mata da Represa, duas Unidades de Conservação Municipais, foram validadas no Sistema Nacional das Unidades de Conservação.

Na prática, a notícia representa uma vitória para a política de conservação ambiental do município, uma vez que as unidades passam a ter prioridade no repasse de recursos provenientes de compensação ambiental. De acordo com o Art. 11 da Resolução CONAMA 371/2006, esses tipos de recursos serão destinados exclusivamente para unidades de conservação reconhecidas pelo CNUC (Cadastro Nacional de Unidades de Conservação) como pertencentes ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; como por exemplo compensações ambientais provenientes da implantação de grandes empreendimentos que possam geram impactos ambientais.

O CNUC é mantido pelo Ministério do Meio Ambiente com a colaboração dos órgãos gestores federal, estaduais e municipais. Seu principal objetivo é disponibilizar um banco de dados com informações oficiais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A lei de criação da APA da Serra do Palmital é de 2008 (Lei complementar Nº 276/2008). Em 2016 foi iniciado o trabalho para o cadastramento das unidades. Devido a inconsistências na lei, porém, não foi possível seguir com o trabalho de validação do cadastro. Com a revisão da lei completar apresentada pelo Executivo e aprovada no ano passado na Câmara Municipal de Caçapava (Lei Complementar Nº 345/2021), foi possível acrescentar as informações que faltavam no documento e submetê-lo novamente à apreciação do Ministério do Meio Ambiente, tendo sido aprovado agora.

Sobre a APA

A APA é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. Seu principal objetivo é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área.

A Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre da Mata da Represa tem por objetivo assegurar as condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local ou da fauna residente ou migratória.

Entenda o que é o Cadastro

O CNUC é um sistema integrado de banco de dados com informações padronizadas das unidades de conservação geridas pelos três níveis de governo e por particulares.

Compete ao Ministério do Meio Ambiente organizar e manter o Cadastro Nacional de Unidades, conforme estabelecido no artigo 50 da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.