AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4486/2026 - DISPENSA N.º 035/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4486/2026

DISPENSA N.º 035/2026

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS.

JUSTIFICATIVA:

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de cestas básicas destinadas aos servidores aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Pública, com o objetivo de garantir a continuidade do benefício concedido pela Administração Municipal.

A demanda contempla o fornecimento de 11 (onze) cestas básicas mensais, durante o período de 12 (doze) meses, totalizando 132 (cento e trinta e duas) unidades, quantitativo definido com base no número atual de beneficiários.

Durante a fase de planejamento, foi analisada a possibilidade de utilização do Pregão Eletrônico n° 018/2026, instaurado no âmbito do Processo Administrativo n° 2742/2026, destinado ao Registro de Preços para futura aquisição de cestas básicas para atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Entretanto, constatou-se que a futura ata de registro de preços decorrente daquele procedimento não atende às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão Pública, uma vez que as cestas básicas foram concebidas para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, possuindo composição de itens e requisitos específicos para aquela política pública.

A presente contratação possui finalidade distinta, destinando-se exclusivamente aos servidores aposentados vinculados ao RPPS, com composição própria das cestas, quantitativo específico e fornecimento parcelado por meio de entregas mensais. Dessa forma, não há compatibilidade entre os objetos que justifique a utilização da futura ata de registro de preços.

Assim, a contratação tem como objetivo assegurar o fornecimento regular das cestas básicas aos beneficiários, garantindo a continuidade do atendimento, a qualidade dos produtos fornecidos, a eficiência na execução contratual e a adequada aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do planejamento previstos na Lei Federal n° 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.

Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 07/08/2026, às 7h59.

O edital fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações, através do e-mail: “[email protected]”.

O valor estimado do serviço é de R$ 37.224,00 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais).

Caçapava, 03 de agosto de 2026.

Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública

Edital:

Edital - Dispensa de Licitação nº 035-2026

Publicação:

Portal Nacional de Contratações Públicas