Prefeitura realiza audiência pública sobre readequação da Lei 5.100 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério

28/07/2023

A Prefeitura de Caçapava, por meio das secretarias de Educação e Finanças, realiza na próxima segunda-feria, 31 de julho, às 18h, uma audiência pública para apresentar e discutir adequações na Lei 5.100/2011, que aborda o Plano de Carreira e a Remuneração do Magistério Público do município. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 73/2023. A audiência acontece no plenário da Câmara Municipal.

A principal proposta é a adesão do município ao piso salarial proposto pelo Governo Federal. A Secretaria de Educação fez um estudo de viabilidade técnica e orçamentária para essa proposta e verificou que é possível aplicar a medida no município.

Além disso, entre as principais mudanças apresentadas, estão a adequação do quadro do magistério à reforma administrativa municipal, com a mudança de cargos comissionados para funções gratificadas, como no caso dos cargos de direção de escola.

seria a substituição da assiduidade para a antiguidade, que retornaria com o benefício de 1% ao ano, automaticamente, nos salários de todos os docentes a cada ano trabalhado.

Um ponto importante que também será tratado durante a apresentação será a criação de critérios para a apresentação de títulos, o que atualmente não existe, e, na prática, faz com que professores no início de carreira passem a receber salários equivalentes a professores com anos de prática na profissão.

Por último, outra questão fundamental é a proposta da aplicação da Avaliação de Desempenho que já estava prevista na lei, mas, que não acontece de fato.

As readequações na Lei 5.100 vem ao encontro da intenção do município de tornar o plano de carreira dos professores justo para todos e valorizar o quadro docente. Todos os munícipes são convidados a participar e poderão realiza perguntas para a equipe técnica da Secretaria de Educação, durante o evento.