AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N.º9877/2023-DISPENSA N.º 72/2023
Contratação de Instituição Financeira – Prestação pelo BANCO, dos serviços de cobrança bancária registrada do MUNICÍPIO e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados junto ao sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF/DENATRAN, com extensão da prestação de tais serviços a todos pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N.º9877/2023
DISPENSA N.º 72/2023
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de Instituição Financeira – Prestação pelo BANCO, dos serviços de cobrança bancária registrada do MUNICÍPIO e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados junto ao sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF/DENATRAN, com extensão da prestação de tais serviços a todos pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados.
JUSTIFICATIVA: Esse tipo de cobrança bancária por boletos, somente pode ser realizada por uma instituição financeira, não admitindo credenciamento de vários bancos. Tal condição está na essência do produto; que nada mais é que um conjunto de serviços oferecido pelo banco ao cliente, com custos para registro ou quitação dessa cobrança. Quando se trata de cobrança bancária, esta sempre estará vinculada a uma conta, em apenas um banco detentor da carteira de cobrança RENAINF do Município de Caçapava.
A cobrança acima, gera um número muito pequeno de boletos, em média, após levantamento, 80 (oitenta) boletos por ano, cujos custos para o Município é de, aproximadamente, R$ 200,00 (duzentos reais) ano.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 04351 3.3.90.39. 15 122 8001 2039
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até 27/11/2023.
Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado do serviço é de R$ 200,00 (Duzentos Reais)
Caçapava,22 de novembro de 2023.
Marcos Eduardo Bertti
Secretário de Gestão Pública
PUBLICAÇÃO -DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA -Edição nº 197 - Caçapava