AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N.º 723/2024 - DISPENSA N.º003/2024
Contratação de empresa especializada em tratamento de dados variáveis na confecção de carnês de iptu/taxas e cip, para recebimento de tributos municipais de 2024.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N.º 723/2024 - DISPENSA N.º003/2024
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a contratação de empresa especializada em tratamento de dados variáveis na confecção de carnês de iptu/taxas e cip, para recebimento de tributos municipais de 2024.
JUSTIFICATIVA: Considerando que em Novembro de 2023, foi encaminhado projeto de lei do desconto do IPTU de 5% de Desconto para pagamento a vista, o qual foi encaminhado para a Câmara e não houve tempo hábil para a efetuar os trâmites legais dentro do exercício 2023 ,
inviabilizando a contratação para confecção das cartas boletos em 2023.
Considerando a média de valor de mercado e a necessidade de empresa especializada com tecnologia comprovada na confecção de dados variáveis.
Considerando o prazo reduzido para homologação pelas Instituições Financeiras conveniadas.
Considerando a postagem nos correios com 30 dias de antecedência do vencimento para distribuição dos boletos e a proximidade do vencimento para o mês de Março do ano corrente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 00057 3.3.90.39 04 123 7006 2039
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPL até 30/01/2024.
Os interessados em apresentar proposta, entrar em contato com a CPL, através do e-mail:[email protected]
Valor estimado do serviço é de R$ 19.201,20 (dezenove mil, duzentos e um reais e vinte centavos)
Caçapava,25 de janeiro de 2024.
Aviso de Dispensa_Edição nº 240 - Caçapava