Lei nº 6002, de 15 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município, bem como dos proventos da inatividade e das pensões e dá outras providências.

Lei 6002 - PL 130-22 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos