Lei nº 5949, de 09 de maio de 2022

Institui o Programa Caçapava Mais Transparente, que visa assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, da Controladoria Geral da União e dá outras providências.

Lei 5949 - PL 04-22 - Institui o Programa Caçapava Mais Transparente