Decreto nº 4842, de 23 de setembro de 2022

Revoga o Decreto nº 4.506, de 22 de junho de 2020, que suspendeu por período indeterminado a concessão de inscrição municipal para o exercício de comércio ambulante.

Decreto 4842 - Revoga o Decreto 4506-20 - inscrição para o comércio ambulante