PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL (MEI)

1º Passo: comparecer na prefeitura (no paço municipal) para se informar se a atividade é permitida no município para abrir o MEI.(Micro Empreendedor Individual)

- Preencher os formulários no atendimento

- retirar a declaração de zoneamento onde terá o cod. CNAE referente a atividade permitida.

 

2º Passo: o contribuinte deve entrar no site do Portal do empreendedor para abertura do CNPJ. ( http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ )  

Documentos necessários para a abertura do MEI no portal.

 CPF/RG

- Título de Eleitor/ Recibo imposto de renda Pessoa Física.

 

3º Passo:Abertura da Inscrição Municipal na Prefeitura.

 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO MUNICIPAL (MEI) 

 - DECLARAÇÃO DE ZONEAMENTO (preenche no local)

- CÓPIA DE CNPJ- retirado no site da receita federal http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=)

- CÓPIA DE CERTIFICADO DO MEI- retirado no portal do empreendedor

- CÓPIA DE I.E. (SINTEGRA) – se for Comércio

- CÓPIA DE RG E CPF

- CÓPIA DE COMPROVANTE DE RESIDENCIA EM NOME DO REQUERENTE (SE ENDEREÇO FOR PARA CORRESPONDÊNCIA)

- DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (preenche no local de atendimento)

- CÓPIA DE VISTORIA DO BOMBEIRO (FIRMA ESTABELECIDA – LOCAL FIXO) OU PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO DO AVCB

  - CARNE DE IPTU DO ESTABELECIMENTO  

 

FONE: Informações (12) 3654-6654/ 3654-6631  -  Espaço do Empreendedor/ STA

Paço Municipal (Rua Cap. Carlos de Moura nº 243,Vila Pantaleão)