Fiscalização de Posturas
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Leis Municipais:
1858/79 – Obstrução do passeio, via pública/água servida/
1880/79 – Comércio ambulante
1972/81 – Caixa de som em loja (publicidade)
2676/90 – Depósito de entulho em terreno baldio
2836/91 – Exposição de mercadorias nos calçadões/parede de estabelecimento
3002/93 – Alvará de Som
3805/00 – Disposição de resíduos sólidos
3962/02 – Praça da Bandeira
4498/06 – Cartaz em postes/estética urbana
4863/09 – Faixas de publicidade
4978/10 – Limpeza de terrenos
Solicitação de Recursos de Auto de Infração
Documentos necessários:
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Auto de Infração
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RG
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CPF
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Procuração (quando não for o proprietário)
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Endereço de correspondência
Enviar via e-mail para : [email protected]
Assunto: Recurso de Multa
Solicitação de Prazo de Notificação de limpeza de terrenos
Documentos necessários:
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Notificação
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RG
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CPF
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Procuração (quando não for o proprietário)
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Endereço de correspondência
Enviar via e-mail para : [email protected]
Assunto: Solicitação de prazo de limpeza de terreno
Recursos somente via e-mail.
Dúvidas via Telefone: (12) 3652-9351
E-mail: [email protected]