Inscrições e renovação de ambulantes tem um adicional de 200 vagas

A Prefeitura de Caçapava, por meio da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Obras e Serviços Municipais, informa que está em vigor a Lei nº. 5.978 de 2022, que altera alguns artigos da Lei de Ambulante 1880/1979 para a concessão de inscrição municipal e renovação do exercício de comércio ambulante.

A Lei contempla um adicional de 200 vagas, totalizando 800 inscrições disponíveis no município.

Para novas inscrições, o interessado deve entrar em contato com o Departamento de Serviços Municipais, pelo telefone (12) 3652-5909 ou (12) 3652-9351 para mais informações.
Os documentos necessários são:

- RG-CPF e CNPJ (MEI- Gêneros Alimentícios), caso tenha;
- Carteira de Saúde (retirar no posto de saúde);
- Comprovante de Endereço Atualizado;
- Certidão Negativa de Débitos Mobiliário e Imobiliário.

A RENOVAÇÃO das inscrições já existentes deverá ser feita até o dia 20/01/2023.
- Enviar os documentos abaixo para o e-mail: [email protected], colocando no assunto “Renovação de Inscrição de Ambulante”, ou agendar atendimento presencial pelo tel.: (12) 3654-6631.

- RG-CPF e CNPJ (MEI- Gêneros Alimentícios), caso tenha;
- Carteira de Saúde (retirar no posto de saúde);
- Comprovante de endereço atualizado;
- Certidão Negativa de Débitos Mobiliário.

OBS: Nos dois casos, o departamento poderá exigir outros documentos se entender necessário.

A Lei do Ambulante não se aplica aos permissionários do Mercado Municipal.