Dispensa Emergencial de Licitação nº35/24 - Processo Administrativo N.º5641/2024
aquisição de medicamentos especificados em decisão judicial.
Dispensa Emergencial de Licitação nº35/24
DESPACHO:
À vista da justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, estando em conformidade com o Art. 72, § único da Lei Federal nº. 14.133/2021, e todos os documentos constantes nos autos, AUTORIZO a Dispensa Emergencial de Licitação nº35/2024, com fulcro no Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para a contratação da empresa DROGARIA ESPERANCA LTDA , inscrita no CNPJ: 44.131.759/0001-89 , para aquisição de medicamentos especificados em decisão judicial.
Gabinete da Prefeita,26 de julho de 2024.
Pétala Gonçalves Lacerda
Prefeita Municipal