AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º429/2025 DISPENSA N.º002/2025
Contratação de empresa especializada em tratamento de dados variáveis na confecção de Cartas/Boleto de IPTU/Taxas e CIP, para recebimento de Tributos e Taxas Municipais 2025.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º429/2025 DISPENSA N.º002/2025
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar Contratação de empresa especializada em tratamento de dados variáveis na confecção de Cartas/Boleto de IPTU/Taxas e CIP, para recebimento de Tributos e Taxas Municipais 2025.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que em Novembro de 2024, foi encaminhado projeto de lei do desconto do IPTU de 5% de Desconto para pagamento a vista, o qual foi encaminhado para a Câmara e não houve tempo hábil para a efetuar os trâmites legais dentro do exercício 2024, inviabilizando a contratação para confecção das cartas boletos em 2024.
Considerando a média de valor de mercado e a necessidade de empresa especializada
com tecnologia comprovada na confecção de dados variáveis.
Considerando o prazo reduzido para homologação pelas Instituições Financeiras conveniadas.
Considerando a postagem nos correios com 30 dias de antecedência do vencimento para distribuição dos boletos e a proximidade do vencimento para o mês de Março do ano corrente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
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DESPESA |
NATUREZA DA DESPESA |
PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL) |
FONTE (Nº E TÍTULO) |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
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00057 |
3.3.90.39. |
04 123 7006 2039 |
01 TESOURO |
1100000 |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://comprasbr.com.br, até 28/01/2025, às 8h00.
Edital disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao
Qualquer dúvida, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado do serviço é de R$ 19.654,20 (dezenove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).
Caçapava, 22 de janeiro de 2025.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública