AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1886/2025 DISPENSA N.º013/2025

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1886/2025 DISPENSA N.º013/2025

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT

JUSTIFICATIVA:

A instalação de ar condicionado é urgente para garantir um ambiente de trabalho adequado para os funcionários da Secretaria Municipal de Educação, especialmente em períodos de altas temperaturas. Um ambiente climatizado contribui para a saúde e o bem-estar dos colaboradores, além de aumentar a produtividade e a eficiência no desempenho de suas funções.
Considerando que a dispensa de licitação está amparada pela Lei Federal n° 14.133/2021, que permite a contratação direta em casos de urgência, emergência ou quando o valor estimado da contratação estiver dentro dos limites estabelecidos pela legislação. A instalação dos aparelhos de ar condicionado se enquadra nessas situações, sendo uma medida necessária para atender às demandas imediatas da Secretaria.
Considerando que a contratação direta pode apresentar um custo-benefício mais vantajoso, considerando que empresas especializadas podem oferecer preços competitivos e prazo de execução mais curto, sem comprometer a qualidade do serviço.
Considerando que a melhoria nas condições de trabalho impacta diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. Ambientes mais confortáveis e adequados permitem que os funcionários desempenhem suas funções de maneira mais eficiente e com maior satisfação.
Considerando que a dispensa de licitação pode representar economia de recursos públicos, ao evitar os custos e a burocracia associados ao processo licitatório. A agilidade na contratação é essencial para atender às necessidades imediatas da Secretaria.
Considerando que o procedimento se enquadra na condição de dispensa de licitação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não é exigido, conforme estipulado pelo Decreto n°
4985/2023, disposto no artigo 41.

“I – é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133, de 2021.”

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 19/03/2025, às 8h00.

Edital disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao

Qualquer dúvida, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]

Valor estimado da aquisição é de R$ 26.400,00(vinte e seis mil e quatrocentos reais)

Caçapava, 13 de março de 2025.

Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública

EDITAL

Edição nº 526 - Caçapava