AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1430/2025 DISPENSA N.º010/2025
aquisição de medicamento para cumprimento de Ordem Judicial
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1430/2025 DISPENSA N.º010/2025
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar aquisição de medicamento para cumprimento de Ordem Judicial
JUSTIFICATIVA:
Nos termos do artigo 75,inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, a dispensa de licitação é admissível quando houver cumprimento de ordem judicial.
O presente procedimento visa à aquisição de medicamento necessário para
atender à decisão judicial proferida nos âmbitos do processo n° 1002237-46.2021.8.26.0101 determinaram a entrega dos itens especificados.
Nesse contexto, a urgência em atender a ordem judicial, que impõe a imediata
disponibilização dos medicamentos e insumos, torna a contratação direta, sem a realização de nova licitação, a única alternativa viável, inclusive para que o município não seja multado e principalmente para que não sejam comprometidos o tratamento e o bem estar do paciente.
A aquisição se dá pela necessidade urgente e específica, conforme estabelecido
na decisão judicial, e para evitar a demora no cumprimento da determinação judicial, em prejuízo do direito da parte envolvida.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
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DESPESA |
NATUREZA DA DESPESA |
PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL) |
FONTE (Nº E TÍTULO) |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
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03865 |
3.3.90.30. |
10 122 1009 2422 |
01 Tesouro |
3050000 |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 20/03/2025, às 8h00.
Edital disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao
Qualquer dúvida, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]
Valor estimado da aquisição é de R$ 4.793,10 (quatro mil e setecentos e noventa e três reais e dez centavos)
Caçapava, 14 de março de 2025.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública