AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1422/2025 DISPENSA N.º009/2025

Aquisição de material elétrico para adequação no prédio Dulcinéia Gaioso Firmiano (antigo Ruth Sá),

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º1422/2025 DISPENSA N.º009/2025

O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75,II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar aquisição de material elétrico para adequação no prédio Dulcinéia Gaioso Firmiano (antigo Ruth Sá),

JUSTIFICATIVA:

A adequação das instalações elétricas é urgente para garantir a segurança e o bom funcionamento do prédio da Secretaria Municipal de Educação. A atualização das instalações elétricas é essencial para garantir a segurança dos usuários do prédio, incluindo funcionários, e visitantes. As instalações elétricas antigas podem representar riscos significativos de curto-circuitos, incêndios e choques elétricos. Melhorias nas instalações garantem a conformidade com as normas de segurança vigentes, como a Norma Regulamentadora 10 (NR-10) e outras regulamentações pertinentes.
As melhorias nas instalações elétricas são necessárias para suportar a crescente demanda por energia no prédio, devido ao aumento de equipamentos eletrônicos e tecnológicos utilizados nas atividades diárias. Isso inclui computadores, sistemas de climatização, iluminação e outros dispositivos essenciais para o funcionamento adequado das atividades educacionais e administrativas.

A atualização das instalações elétricas aumenta a confiabilidade do sistema, minimizando interrupções no fornecimento de energia e garantindo a continuidade das atividades no prédio. Um sistema elétrico moderno e bem dimensionado reduz a ocorrência de falhas e a necessidade de manutenções frequentes.
A dispensa de licitação está amparada pela Lei Federal n° 14.133/2021, que permite a contratação direta em casos de urgência, emergência ou quando o valor estimado da contratação estiver dentro dos limites estabelecidos pela legislação. A aquisição dos materiais elétricos se enquadra nessas situações, sendo uma medida necessária para atender às demandas imediatas da Secretaria.

A contratação direta pode apresentar um custo-benefício mais vantajoso, considerando que empresas especializadas podem oferecer preços competitivos e prazo de execução mais curto, sem comprometer a qualidade dos materiais e serviços.
A dispensa de licitação pode representar economia de recursos públicos, ao evitar os custos e a burocracia associados ao processo licitatório. A agilidade na contratação é essencial para atender às necessidades urgentes da Secretaria.
Considerando que o procedimento se enquadra na condição de dispensa de licitação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não é exigido, conforme estipulado pelo Decreto n°
4985/2023, disposto no artigo 41.

"I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133, de 2021."

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser cadastradas na plataforma https://www.comprascacapava.com.br, até 25/03/2025, às 8h00.

Edital disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao

Qualquer dúvida, entrar em contato com a CPL, através do e-mail: [email protected]

Valor estimado da aquisição é de R$ 30.108,01 (trinta mil e cento e oito reais e um centavo)

Caçapava, 19 de março de 2025.

Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública

EDITAL

Esclarecimento