EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/CMDPI/2022
PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS VIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FUMID) PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs) QUE REALIZAM ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUMID MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/CMDPI/2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/CMDPI/2022 PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS VIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FUMID) PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs) QUE REALIZAM ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUMID MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO.
O presente EDITAL de chamamento público visa estabelecer critérios norteadores para apresentação de Plano de Trabalho para financiamento de projetos via FUMID para OSCs que realizem o atendimento a pessoa idosa no Município de Caçapava, devidamente inscritas no CMDPI, no CMAS ou que possuam CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com validade em todo o país.
1 - DOS ATOS DE CONVOCAÇÃO Do objeto, da programação orçamentária e do valor previsto
1.1 OBJETO: Constituem objeto deste chamamento público a recepção, credenciamento ou seleção de Planos de Trabalho, ou seja, propostas técnicas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, visando a celebração de TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa e da Política Nacional do Idoso no município de Caçapava, conforme art. 2º, inciso VIII da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco no atendimento a Política Nacional do Idoso no Município de Caçapava.
1.2 UNIDADE CONCEDENTE: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por
intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
1.3 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO E VALORES
PREVISTOS a Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão repassados em única parcela de forma complementar à outros valores já recebidos pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos situados no Município, considerando os
seguintes valores de referência:
Serviço: Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, na modalidade
abrigo institucional, Grau I, II e III.
Valor de Referência Por Usuário: R$ 1.000,00.
Valor Global Previsto: R$ 90.000,00.
Programação Orçamentária: 08.244.4016.2428.
b A despesa estimada onerará os recursos para o exercício de 2022 ou anos seguintes, sendo que as eventuais prorrogações anuais se baseiam na estimativa de valores previstos neste chamamento, que poderá a critério da administração
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caçapava
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
2 pública, fundamentado em justificativas do órgão técnico e parecer jurídico, indexar índices econômicos de reparação de perdas inflacionarias ou eventuais aumentos de arrecadação, suplementando do montante de cada serviço, considerando eventuais majorações na demanda de atendimento ou de atividades propostas, ou ainda quando comprovada a necessidade da entidade, que deverá estar consignado ao Plano Plurianual e nas Leis de Diretrizes Orçamentária de orçamentos futuros, vedada a modificação do objeto.
c Não será permitida a atuação em rede.
d Para cada objeto a OSC deverá apresentar sua respectiva proposta em forma de Plano de Trabalho, conforme ANEXO I. Cada envelope protocolado deverá conter apenas um Plano de Trabalho, ou seja, as Organizações da Sociedade Civil – OSC que quiserem concorrer a mais de um objeto, deverão protocolar mais de um envelope.
2.EDITAL CMDPI - ANEXO_I_PlanoDeTrabalho_final
3.EDITAL CMDPI - ANEXOS II ao VI - para TF