Controle Interno

O Controlador Interno no âmbito do Poder Executivo executará suas atribuições em conformidade com este regulamento, observadas as disposições legais próprias, o artigo 31 da Constituição Federal c.c. o artigo 59 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, os artigos 51 a 54 da Lei Orgânica do Município de Caçapava, nos seguintes termos:

O Controlador Interno tem por atribuição executar a verificação, o acompanhamento e as providências à correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelos Órgãos e autoridades da Prefeitura Municipal, sempre tendo como parâmetro os princípios constitucionais de legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da moralidade.

DOCUMENTOS OFICIAIS

1. Decreto de Regulamentação do Departamento de Controle Interno

2. Plano de Ação - Controle Interno 2022

3. Decreto 4366 - Publicação no DOE

MANUAIS AUDESP - FASE IV

1. Audesp - Licitações e Contratos - Módulo Licitação
2. Audesp - Licitações e Contratos - Módulo Ajuste
3. Audesp - Licitações e Contratos - Módulo Execução
4. Audesp - Licitações e Contratos - Módulo Exigências de Obras
5. Audesp - Licitações e Contratos - Módulos Documento Fiscal e Pagamento
6. Audesp - Licitações e Contratos - Módulo Termo Aditivo
7. Audesp - Licitações e Contratos - Módulo Declaração Negativa

Controle Interno

Rua Capitão Carlos de Moura, 243 Vila Pantaleão - CEP: 12280-050

Telefone: (12) 3654-6618
E-mail: [email protected]