Lei nº 5948, de 06 de maio de 2022

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município, bem como dos proventos da inatividade e das pensões e dá outras providências.

Lei 5948 - PL 42-22 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos