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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

 

ITBI - O imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais sobre eles. 

Orientações:
    Para contribuintes da cidade comparecer na Prefeitura (setor de IPTU) com a guia preenchida corretamente juntamente com o contrato, escritura ou minuta.
    Para contribuintes e Cartórios de fora da cidade pode enviar para o email (sti@cacapava.sp.gov.br) a guia de ITBI, juntamente com o contrato, escritura ou minuta.

 
 


 

ISENÇÃO DE ITBI

 

ISENÇÃO DE ITBI-  lei LEI N° 2.479, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989 Art.4º- IX 
 
Para quem ganha ate 3 salários-mínimos (considera sal. bruto)
 
• Cópia RG/CPF ou habilitação.
• 03 últimos holerites ou 03 últimos comprovantes do INSS (aposentados/pensionistas)
• Certidão do cartório de Registro dizendo que não tem nenhum imóvel.
• documento de aquisição do imóvel (contrato compra e venda).
• declaração de imposto de renda ou declaração de isento (conforme este modelo).
• Certidão negativa do IPTU